Questão FC430602
Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do trabalho, julgue o item subsequente. O juízo de admissi
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.
O juízo de admissibilidade de recurso de revista exercido pela presidência dos tribunais regionais do trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque, conforme a reforma da CLT (Art. 896‑A) e a interpretação do TST, a Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho exerce um juízo de admissibilidade restrito aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista (regularidade formal, tempestividade, preparo, e fundamentos formais exigidos).
A análise do requisito da transcendência das questões é competência do TST, não da Presidência do TRT. A Lei 13.467/2017 também autorizou o relator do TST a denegar monocraticamente seguimento por ausência de transcendência, cabendo agravo ao colegiado e possibilidade de sustentação oral limitada para debater essa questão.
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