Questão FC430603
Acerca de recursos trabalhistas, ação rescisória e mandado de segurança no processo do trabalho, julgue o item que se segue, à luz da CLT e da jurisprudência do TST. A admissibilid
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca de recursos trabalhistas, ação rescisória e mandado de segurança no processo do trabalho, julgue o item que se segue, à luz da CLT e da jurisprudência do TST.
A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição depende da demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal de 1988.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a CLT delimita a hipótese de cabimento do recurso de revista na fase de execução. Nos termos do art. 896, §2º, não cabe revista contra decisões proferidas em execução, salvo quando há ofensa direta e literal à Constituição Federal.
O agravo de petição é o recurso próprio na execução; logo, acórdão proferido nessa via só admite recurso de revista se estiver demonstrada, de forma inequívoca, violação constitucional.
Essa exigência foi consolidada pela Súmula 266 do TST. Por outro lado, não cabe revista contra acórdão em agravo de instrumento, conforme a Súmula 218 do TST, pois esse agravo visa controlar o processamento do recurso, não apreciar o mérito jurídico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em