Acerca de recursos trabalhistas, ação rescisória e mandado de segurança no processo do trabalho, julgue o item que se segue, à luz da CLT e da jurisprudência do TST. A interposição

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Consolidação das Leis do Trabalho prevê expressamente que a interposição de recurso ao Supremo Tribunal Federal não interrompe a execução da decisão. Veja art. 893, § 2º, CLT.

Na prática, o recurso extraordinário é admitido na Justiça do Trabalho quando se esgotam as instâncias trabalhistas e há questão constitucional, mas é recebido em efeito devolutivo, não em efeito suspensivo. Isso significa que a obrigação reconhecida na sentença pode ser executada enquanto o recurso é processado.

Somada à jurisprudência do TST e do STF, essa regra impede que o simples manejo do recurso constitua meio automático de paralisação da execução, salvo se houver decisão expressa que lhe atribua efeito suspensivo. Não há, portanto, direito líquido e certo ao desbloqueio da execução apenas pela interposição do recurso.