Questão FC430606
João, empregado celetista estável — que já contava com mais de dez anos de serviço na empresa onde trabalhava —, foi dispensado por justa causa, não tendo recebido nenhuma verba re
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
João, empregado celetista estável — que já contava com mais de dez anos de serviço na empresa onde trabalhava —, foi dispensado por justa causa, não tendo recebido nenhuma verba rescisória no momento da rescisão contratual, fato que o motivou a ajuizar reclamação trabalhista. A justiça do trabalho, embora tenha reconhecido a despedida por justa causa, condenou a empresa, em sentença que transitou em julgado, a pagar o saldo salarial e a liberação dos valores relativos aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Na fase de liquidação de sentença, a empresa interpôs agravo de petição, o qual não foi conhecido por não terem sido especificados a matéria e os valores de que a empresa discordava. Na sequência, a empresa interpôs recurso de revista.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na legislação de regência e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Na referida situação, foi correta a decisão que não conheceu do agravo de petição, já que as razões dessa espécie recursal devem delimitar, de forma justificada, a matéria e os valores impugnados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A decisão foi correta porque o agravo de petição é recurso de natureza vinculada que exige que o agravante delimite, de forma justificada, as matérias e os valores impugnados. Assim dispõe o art. 897, §1º da CLT, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso.
Na hipótese, a empresa não especificou quais parcelas e quais quantias contestava, razão pela qual o tribunal pode não conhecer do agravo. Conforme a Súmula 416 do TST, os valores não impugnados seguem para execução definitiva, não cabendo mandado de segurança para suspendê‑los quando ausente delimitação recursal.
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