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Questão FC430609

João ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o procedimento sumaríssimo, em desfavor de empresa pública federal, tendo sido o valor indicado na causa correspondente a q

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

João ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o procedimento sumaríssimo, em desfavor de empresa pública federal, tendo sido o valor indicado na causa correspondente a quarenta vezes o salário mínimo. O advogado da ré alegou na defesa, primeiramente, que, em razão do valor da causa, o referido procedimento não poderia ter sido aplicado e, em seguida, argumentou que empresa pública estaria excluída de tal procedimento. O juiz que proferiu a sentença não acolheu os argumentos da empresa e julgou procedente a demanda. A ré interpôs o recurso cabível, ao qual foi denegado seguimento. Do despacho denegatório de seguimento a empresa interpôs agravo de instrumento no prazo de oito dias úteis.

 

Considerando a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue o item, relativo a dissídios individuais e coletivos, recursos e prazos recursais.

 

O prazo para interposição de agravo de instrumento, segundo a CLT, é de oito dias úteis, excluindo-se na contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque a CLT prevê expressamente o cabimento do agravo de instrumento contra o despacho que denega seguimento a recurso, conforme o art. 897. Esse agravo tem a função de "destrancar" o recurso cujo seguimento foi recusado pelo juízo.

O prazo para interposição é de 8 (oito) dias úteis. A contagem obedece à regra do art. 775, ou seja, em dias úteis, com exclusão do dia do começo (a chamada "data da ciência" ou "dia do susto") e inclusão do dia do vencimento.

Na hipótese dada, a empresa interpôs o agravo de instrumento dentro do prazo previsto, razão pela qual a afirmação sobre o prazo e sua forma de contagem foi corretamente julgada como certo.

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