Questão FC430611
João ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o procedimento sumaríssimo, em desfavor de empresa pública federal, tendo sido o valor indicado na causa correspondente a q
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
João ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o procedimento sumaríssimo, em desfavor de empresa pública federal, tendo sido o valor indicado na causa correspondente a quarenta vezes o salário mínimo. O advogado da ré alegou na defesa, primeiramente, que, em razão do valor da causa, o referido procedimento não poderia ter sido aplicado e, em seguida, argumentou que empresa pública estaria excluída de tal procedimento. O juiz que proferiu a sentença não acolheu os argumentos da empresa e julgou procedente a demanda. A ré interpôs o recurso cabível, ao qual foi denegado seguimento. Do despacho denegatório de seguimento a empresa interpôs agravo de instrumento no prazo de oito dias úteis.
Considerando a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue o item, relativo a dissídios individuais e coletivos, recursos e prazos recursais.
A empresa terá agido corretamente se tiver interposto agravo de instrumento, pois este é o recurso cabível para impugnar despachos que denegam a interposição de recursos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Consolidação das Leis do Trabalho prevê expressamente o agravo de instrumento para impugnar o despacho que nega seguimento a recurso, conforme o artigo 897, inciso b. Esse agravo tem por função destrancar o recurso cujo seguimento foi recusado, notando-se que, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias em regra não são atacáveis de imediato, mas a negativa de prosseguimento possui natureza interlocutória impugnável.
O prazo para interposição é de 8 dias, contado da decisão que denegou o seguimento; o agravado será intimado para apresentar resposta e deve juntar, nas contrarrazões, as peças do recurso principal para possibilitar o julgamento conjunto.
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