Questão FC430612
Acerca do sistema recursal do procedimento ordinário trabalhista, julgue o item seguinte. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca do sistema recursal do procedimento ordinário trabalhista, julgue o item seguinte.
O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O dispositivo legal aplicável é o art. 897, §2º, da CLT, que expressamente determina que o agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.
Na prática, isso significa que a execução pode ser iniciada ou prosseguir mesmo com o agravo de instrumento pendente, pois a norma não lhe atribui efeito suspensivo automático.
O motivo é processual: trata‑se de impugnação interlocutória que não tem caráter de recurso que detenha a eficácia executiva da decisão recorrida.
Entretanto, é possível buscar uma medida cautelar para obter efeito suspensivo, mediante demonstrar fumus boni juris e periculum in mora, conforme a jurisprudência.
Portanto a resposta CERTO está correta.
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