Questão FC430614
De acordo com as regras aplicáveis ao processo do trabalho, julgue o item seguinte. No recurso de revista, o TST analisa, entre outros requisitos, se a causa oferece transcendência
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com as regras aplicáveis ao processo do trabalho, julgue o item seguinte.
No recurso de revista, o TST analisa, entre outros requisitos, se a causa oferece transcendência política, o que ocorrerá em caso de desrespeito à jurisprudência sumulada do STF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 896-A da CLT impõe ao Tribunal Superior do Trabalho exame prévio da transcendência no recurso de revista, requisito que equivale à repercussão geral do recurso extraordinário do STF.
O §1º do mesmo artigo lista indicadores dessa transcendência e, no inciso II, prevê expressamente como critério de natureza política o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do STF.
Logo, a afirmação está correta porque, quando a instância recorrida afronta súmula, a questão ultrapassa os interesses das partes, gerando efeito sobre a uniformidade da interpretação e sobre políticas públicas ou segurança jurídica, caracterizando a transcendência exigida para conhecimento do recurso de revista.
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