Questão FC430615
O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de d
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de declaração à referida sentença, para suspender o prazo recursal e prequestionar a matéria referente à submissão da demanda envolvendo município ao procedimento sumaríssimo.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Para atingir seu objetivo, o procurador atuou corretamente ao opor os embargos de declaração, porque esse recurso suspende o prazo para interposição de outros recursos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item é ERRADO porque os embargos de declaração não suspendem o prazo para recurso; segundo o art. 897‑A, §3 da CLT, os embargos interrompem o prazo recursal, isto é, fazem o prazo reiniciar, e não simplesmente pausá‑lo.
Além disso, a interrupção não ocorre quando os embargos são intempestivos, há representação irregular da parte ou ausente assinatura. Nesses casos os embargos não interrompem o prazo e o objetivo de protelar ou assegurar automaticamente prequestionamento pode falhar.
Por fim, os embargos visam aclarar omissão, contradição ou obscuridade na decisão; seu uso apenas para tentar suspender prazos ou garantir prequestionamento é inadequado e arrisca perda de prazo recursal.
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