Questão FC430616
O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de d
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de declaração à referida sentença, para suspender o prazo recursal e prequestionar a matéria referente à submissão da demanda envolvendo município ao procedimento sumaríssimo.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Os prazos para a interposição de recursos trabalhistas são contados em dias corridos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque, após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a CLT passou a prever expressamente a contagem dos prazos processuais em dias úteis.
O dispositivo inserido no texto legal determina que os prazos deste Título são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Antes da reforma, a Justiça do Trabalho seguia a contagem em dias corridos e o art. 219 do CPC não era aplicável; isso mudou com a nova redação.
Portanto, a regra atual é a contagem em dias úteis, e não em dias corridos, motivo pelo qual a afirmação foi considerada equivocada.
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