Questão FC430619
A empresa pública ALFA impetrou mandado de segurança em lide de competência originária de tribunal regional do trabalho (TRT) em face de decisão do próprio TRT. Houve procedência p
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A empresa pública ALFA impetrou mandado de segurança em lide de competência originária de tribunal regional do trabalho (TRT) em face de decisão do próprio TRT. Houve procedência parcial na decisão do tribunal, além de condenação recíproca em honorários sucumbenciais. A decisão é passível de reforma mediante recurso.
Considerando essa situação hipotética e tendo em vista as normas celetistas e o entendimento jurisprudencial do TST, julgue o item seguinte.
O prazo para interposição de recurso para as empresas públicas é contado em dobro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação está incorreta porque a regra do prazo em dobro não alcança, em regra, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Na Justiça do Trabalho os prazos processuais são unificados em 8 dias para interposição de recursos, inclusive para contrarrazões. A contagem em dobro é privilégio conferido à Fazenda Pública, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por força de normas especiais e entendimento jurisprudencial do TST.
Portanto, salvo exceções legais específicas, pessoa jurídica de direito privado que exerça atividade empresarial não tem direito ao prazo dobrado, motivo pelo qual a assertiva foi julgada equivocada.
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