Questão FC430621
Pedro ajuizou uma reclamação trabalhista em desfavor da empresa Alfa Ltda. Citada, a empresa reclamada fez-se representar por um ex empregado que tinha conhecimento do fato, devida
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Pedro ajuizou uma reclamação trabalhista em desfavor da empresa Alfa Ltda. Citada, a empresa reclamada fez-se representar por um ex empregado que tinha conhecimento do fato, devidamente acompanhado por um advogado, que apresentou defesa e documentos; no entanto, por entender que a empresa reclamada não poderia ser representada por um ex-empregado, o juízo declarou a sua revelia e, assim, não recebeu a contestação e os documentos, tendo havido o registro de protesto pela reclamada. Sobreveio aos autos sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e, irresignada, a empresa reclamada interpôs recurso ordinário quinze dias úteis após a publicação da referida decisão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue à luz da legislação aplicável.
A empresa reclamada observou o prazo legal para a interposição do recurso ordinário, razão pela qual o ato processual deverá ser considerado tempestivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é ERRADA porque o prazo para interposição do recurso ordinário contra decisão da Vara do Trabalho é de 8 dias úteis, nos termos do art. 895, I, da CLT, e não de 15 dias úteis.
Os prazos na CLT são contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, conforme art. 775. Assim, a contagem inicia-se a partir da publicação da sentença e encerra-se no 8.º dia útil.
No caso, tendo sido interposto o recurso 15 dias úteis após a publicação, temos \(15 > 8\), razão pela qual o ato é intempestivo e não pode ser considerado tempestivo, salvo eventual hipótese de suspensão ou reabertura do prazo fundamentada em norma processual aplicável.
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