Questão FC430623
Julgue o item que se segue, acerca de recursos no processo do trabalho. O seguimento de recurso de revista que não demonstre transcendência com relação aos reflexos gerais de natur
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Julgue o item que se segue, acerca de recursos no processo do trabalho.
O seguimento de recurso de revista que não demonstre transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica poderá ser denegado monocraticamente pelo relator, não cabendo recurso dessa decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, embora o relator possa denegar seguimento monocraticamente a recurso de revista que não demonstre transcendência, não é verdade que não caiba recurso dessa decisão.
A legislação trabalhista (art. 896‑A da CLT, após a reforma) prevê expressamente que, contra a decisão monocrática que considera ausente a transcendência, cabe agravo ao órgão colegiado, com possibilidade de sustentação oral do recorrente por cinco minutos.
Se o colegiado mantiver a não transcendência, será lavrado acórdão sucinto que se torna irrecorrível no âmbito do tribunal. Há, portanto, recurso (agravo) disponível contra a decisão monocrática, razão pela qual o item foi corretamente julgado como errado.
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