Julgue o item subsequente, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho. Segundo o TST, na hipótese de dúvida sobre o cabimento

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Mandado de segurança é cabível quando há dúvida sobre o cabimento de recurso especial ou extraordinário e, no processo do trabalho, também sobre o agravo de petição.

O agravo de petição pressupõe garantia do juízo; se os valores penhorados apenas parcialmente garantem a execução, há insegurança quanto à admissibilidade do agravo. Nessa hipótese, o Tribunal Regional pode não conhecer do recurso, tornando inadequado aguardar essa via.

Por isso o TST (SBDI‑II) reconheceu que cabe mandado de segurança contra decisão que indefere a desconstituição de penhora de numerário, para proteger direito líquido e certo e permitir o exame imediato da legalidade do ato.

Assim, a afirmação foi julgada CERTO por fundamento de jurisprudência e proteção da efetividade da tutela executória.