Julgue o item subsequente, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho. Segundo o TST, não é cabível a interposição de recurso

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque os embargos de divergência visam uniformizar a interpretação jurisprudencial quando existe divergência entre decisões colegiadas do Tribunal Superior do Trabalho, conforme o texto e a finalidade do art. 894 da CLT.

Decisão monocrática é proferida por um único magistrado (relator), nos moldes do art. 932 do CPC, e não integra colegiado. Assim, não se caracteriza a hipótese típica de divergência jurisprudencial que justifica o recurso; por isso a Súmula/OJ da SDI e a jurisprudência do TST vedam sua utilização contra decisões unipessoais (ver OJ 378).

Portanto, tal restrição processual explica o julgamento como certo.