Em relação aos recursos no processo do trabalho, à execução trabalhista e ao mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue o item que se segue à luz do entendimento do TST. O

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque o texto do art. 897, §1º, da CLT exige apenas que o agravante delimite justificadamente as matérias e os valores impugnados, não condicionando o recebimento do agravo à apresentação de um "montante atualizado" até a data da interposição.

O agravo de petição é recurso de natureza vinculada: exige-se a delimitação para permitir a imediata execução do que não foi impugnado. Assim, os valores não impugnados serão executados definitivamente, conforme entendimento consolidado pelo TST, e não se admite mandado de segurança para suspender essa execução quando faltar especificação.

Portanto, exigir atualização monetária como pressuposto de admissibilidade do agravo contraria a disposição legal e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.