Questão FC430630
A respeito do rito sumaríssimo e dos recursos no processo do trabalho, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Tendo constado que um TRT negou provimento a recurso ordinário,
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A respeito do rito sumaríssimo e dos recursos no processo do trabalho, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Tendo constado que um TRT negou provimento a recurso ordinário, determinado advogado que acompanhava a sessão de julgamento protocolizou, antes mesmo da publicação do acórdão, recurso de revista, alegando que a decisão feria diretamente dispositivo constitucional. Assertiva: Nessa situação, o recurso de revista deverá ser conhecido e processado pelo TST.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a jurisprudência consolidada alterou o entendimento antigo de que recurso interposto antes da publicação do acórdão seria intempestivo.
O TST cancelou a Súmula 434 e, em consonância com decisões do STF, passou a admitir que o ato praticado antes da publicação seja considerado válido.
Além disso, o novo CPC traz regra expressa: art. 218, §4º, que dispõe "Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo."
Logo, no exemplo, o recurso de revista protocolado antes da publicação deverá ser conhecido e processado pelo TST, salvo insubsistência por outros requisitos materiais específicos do recurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em