Questão FC430632
Acerca dos recursos cabíveis perante a justiça trabalhista, julgue o próximo item considerando o entendimento do TST. Situação hipotética: Durante um processo de execução, após a g
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Acerca dos recursos cabíveis perante a justiça trabalhista, julgue o próximo item considerando o entendimento do TST.
Situação hipotética: Durante um processo de execução, após a garantia do juízo, a executada opôs embargos à execução por discordar dos cálculos homologados. Após análise, o juiz da execução negou provimento aos embargos. Assertiva: Nessa situação, o embargante tem prazo de oito dias para interpor recurso de agravo de petição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está certa porque, no processo do trabalho, as decisões proferidas durante a execução são impugnadas por agravo de petição.
Havendo garantia do juízo e oposição de embargos à execução, a negativa de provimento pelo juiz da execução constitui decisão no curso da execução, cabível o recurso previsto no artigo 897 da CLT.
Art. 897 prevê expressamente: cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias, de petição, das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções. Assim, o prazo aplicável é de 8 dias para interpor o agravo de petição, conforme entendimento consolidado do TST.
É importante distinguir o agravo de petição do agravo de instrumento, que tem outra finalidade processual.
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