Considerando o entendimento jurisprudencial do TST acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item seguinte. O termo de conciliação lavra

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a natureza do ato conciliatório com a via apropriada para sua impugnação. O termo de conciliação lavrado em audiência passa a ter caráter irrecorrível, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, com exceção da Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Contudo, essa irrecorribilidade não impede a revisão do acordo por meio da ação rescisória. A jurisprudência do TST consolidou que o termo de conciliação só pode ser impugnado por essa ação, conforme a Súmula 259. Logo, não é correto afirmar que o termo não pode ser objeto de ação rescisória.

Em suma, o termo é em regra irrecorrível, mas há previsão expressa de impugnação via ação rescisória e exceção quanto à Previdência Social.