Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item seguinte. A ação rescisória trabalhista se sujeita ao depósito prévio de 5% do valor da c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Consolidação das Leis do Trabalho disciplina expressamente a ação rescisória trabalhista e prevê depósito prévio diverso do estabelecido no Código de Processo Civil.

O Art. 836 da CLT exige depósito prévio de 20% do valor da causa para a ação rescisória, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Embora o NCPC/2015 preveja regra geral de \(5\%\) em outro contexto, essa norma processual civil não afasta a disposição específica e hierarquicamente aplicável da CLT.

Portanto, afirmar que a ação rescisória trabalhista se sujeita ao depósito prévio de 5% é incorreto, pois a regra celetista impõe \(20\%\), com a exceção da miserabilidade jurídica.