Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item seguinte. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação resc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Justiça do Trabalho admite a condenação em honorários advocatícios na ação rescisória.

Com a reforma trabalhista houve reconhecimento do cabimento de honorários por mera sucumbência na seara trabalhista. Na rescisória, em especial, o advogado é considerado indispensável, o que legitima a condenação ao pagamento de honorários.

O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, expresso na Súmula 219, confirma que é cabível a condenação em honorários em ação rescisória no processo do trabalho.

Portanto, afirmar que não é cabível tal condenação contraria a legislação e a jurisprudência aplicáveis, razão pela qual o item foi julgado ERRADO.