Questão FC430639
Julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do TST acerca de ação rescisória e mandado de segurança no âmbito do processo do trabalho. O valor da causa da ação rescisória tr
Procedimentos Especiais Trabalhistas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do TST acerca de ação rescisória e mandado de segurança no âmbito do processo do trabalho.
O valor da causa da ação rescisória trabalhista de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento deve corresponder ao montante da condenação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o valor da causa na ação rescisória não precisa coincidir automaticamente com o montante da condenação. Na Justiça do Trabalho aplica‑se, de forma subsidiária, o Código de Processo Civil: o valor deve refletir o proveito econômico perseguido pelo autor, ou seja, aquilo que efetivamente se pretende rescindir ou obter.
O juiz tem competência para promover a retificação de ofício quando houver incoerência entre o valor atribuído e o conteúdo patrimonial em disputa (art. 292, §3º, do CPC). A Orientação Jurisprudencial que vedava majoração automática foi cancelada com o novo CPC, e o TST reconhece essa aplicação subsidiária.
Assim, se a rescisória atinge apenas parte da condenação ou discute questão não patrimonial, o valor pode ser inferior ao total da condenação, motivo pelo qual a assertiva é incorreta.
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