Questão FC430641
Julgue o item subsequente, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho. Salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, a ação
Procedimentos Especiais Trabalhistas
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Julgue o item subsequente, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho.
Salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, a ação rescisória se sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa. Conforme o TST, o reconhecimento da decadência no caso de ação rescisória implica a reversão ao réu do valor do depósito prévio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ocorre que o regramento da ação rescisória trabalhista prevê, em regra, depósito prévio de \(20\%\) do valor da causa, nos termos do art. 836 da CLT, salvo quando haja prova da miserabilidade jurídica do autor, que afasta a exigência.
Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho entende que o reconhecimento da decadência em ação rescisória produz efeitos equivalentes aos da inadmissão ou improcedência, o que determina a reversão do depósito em favor do réu.
Essa orientação está consolidada no entendimento do TST (Informativo 144), e o depósito encontra limite legal quando aplicável, de até 1.000 salários mínimos.
Por isso, a afirmação foi julgada como CERTO.
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