Julgue o item que se segue, referente à ação rescisória, ao mandado de segurança e à execução trabalhista. Caso, em ação rescisória, um acordo trabalhista seja declarado nulo em ra

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a simples declaração de nulidade de homologação de acordo por colusão não implica, automaticamente, em aplicação de multa por litigância de má-fé. Segundo entendimento pacificado (OJ 158 da SDI‑II do TST), a declaração de nulidade é sanção suficiente ao ato concertado entre as partes, de modo que a punição já se confere com a rescisão do negócio jurídico.

Além disso, a multa por litigância de má‑fé exige demonstração dos requisitos previstos em lei, como dolo ou conduta manifestamente temerária, devendo ser aplicada de forma autônoma e fundamentada, não como consequência automática da nulidade. Portanto, não se admite a imposição automática e cogente da multa apenas pelo reconhecimento da colusão.