Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item seguinte. Conforme o entendimento do TST, é ilegal a exigência de depósito prévio para cu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o TST declarou ilegal a exigência de depósito prévio para custear honorários periciais por violar o princípio do amplo acesso à prova e provocar cerceamento de defesa.

A reforma trabalhista consolidou esse entendimento no art. 790-B, § 3º, que dispõe, na prática, que o juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

Além disso, a OJ 98 da SDI-II pacificou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que é ilegal tal exigência.

Por isso o mandado de segurança é cabível: é o remédio adequado para atacar ato que impede a realização da perícia, garantindo a produção da prova pericial independentemente do depósito, cabendo ao juízo definir posteriormente a responsabilidade pelo pagamento.