Questão FC430647
Acerca de recursos trabalhistas, ação rescisória e mandado de segurança no processo do trabalho, julgue o item que se segue, à luz da CLT e da jurisprudência do TST. Da decisão de
Procedimentos Especiais Trabalhistas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca de recursos trabalhistas, ação rescisória e mandado de segurança no processo do trabalho, julgue o item que se segue, à luz da CLT e da jurisprudência do TST.
Da decisão de tribunal regional do trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário ao TST no prazo de oito dias, salvo se o interessado for a fazenda pública, que goza de prazo dobrado para tanto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque, no processo do trabalho, da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 dias.
Isso decorre da sistemática recursal do mandado de segurança e está pacificado na Súmula 201 do TST, que expressamente fixou o prazo e a natureza do recurso.
Adicionalmente, a Decreto‑Lei 779/69 garante às pessoas jurídicas de direito público que não explorem atividade econômica, entre as quais a fazenda pública, o prazo em dobro para interpor recurso, aplicável também no âmbito trabalhista.
Logo, a redação do enunciado observa tanto a jurisprudência do TST quanto a norma que prevê dilação do prazo para a fazenda pública.
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