Questão FC430648
Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou
Procedimentos Especiais Trabalhistas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo havido condenação em honorários.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item seguinte com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.
A tutela provisória concedida na sentença em apreço não comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque, conforme a Súmula nº 414 do TST, a tutela provisória concedida na sentença não se impugna por mandado de segurança. Há recurso próprio: o recurso ordinário contra a sentença.
O mandado de segurança é admitido apenas quando a tutela provisória for concedida ou indeferida antes da sentença, por inexistir meio recursal específico naquele momento. Uma vez proferida a sentença com a liminar, o caminho adequado é o recurso ordinário.
Para obter efeito suspensivo do recurso ordinário, pode-se requerê‑lo ao tribunal, ao relator ou ao presidente/vice‑presidente, por aplicação subsidiária do art. 1.029, §5º do CPC. A petição de mandado de segurança perde objeto se a sentença superveniente decidir a matéria.
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