Conforme as regras processuais e jurisprudência pacífica aplicáveis na justiça do trabalho, julgue o item que se segue. É cabível mandado de segurança contra decisão judicial que d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a ordem legal e a jurisprudência atuais admitem a penhora de numerário mesmo na execução provisória.

O art. 835 do CPC/2015 fixa prioridade à penhora em dinheiro por sua maior liquidez, princípio que o Tribunal Superior do Trabalho consolidou ao revisar sua compreensão sobre o tema. Com a publicação da Resolução 212/2016 o TST cancelou o item III da Súmula 417, que antes permitia impetrar mandado de segurança contra penhora em dinheiro na execução provisória.

Assim, não se reconhece direito líquido e certo violado pela decisão que determina penhora on‑line de valores, tornando o mandado de segurança inadequado para impugná‑la, cabendo, quando for o caso, os meios recursais próprios.