Julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do TST acerca de ação rescisória e mandado de segurança no âmbito do processo do trabalho. Para impugnar decisão de tribunal regi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 201, prevê que a decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança é objeto de recurso ordinário dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho.

Na prática processual, se o mandado de segurança for julgado pelo juiz do trabalho, a impugnação segue ao TRT; se for o próprio TRT que decide, cabe recurso ordinário ao TST. A súmula fixa o prazo de 8 (oito) dias para interposição e igual prazo para apresentação de razões pelas partes interessadas.

Além disso, admite‑se o recurso pela autoridade coatora e, quando a segurança é concedida, aplica‑se o duplo grau de jurisdição, garantindo revisão pela instância superior.