Com relação ao processo do trabalho, julgue o seguinte item. Situação hipotética: Um tribunal regional do trabalho indeferiu mandado de segurança impetrado por uma sociedade de eco

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque o reexame necessário só incide quando há prejuízo a pessoa jurídica de direito público em virtude da concessão da ordem ou, em regra, quando a decisão desfavorece órgão público que figura como parte.

No caso, a impetrante é uma sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado) e o mandado foi denegado, ou seja, a autoridade pública saiu vitoriosa. Assim não há sucumbência do Poder Público que imponha o reexame obrigatório pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Isso está em consonância com o art. 14, §1º da Lei 12.016/09 e com a interpretação da Súmula 303 do TST, que condiciona o reexame à parte pública prejudicada.