Questão FC430652
A respeito do jus postulandi na justiça do trabalho e do cabimento do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue o item que se segue. Cabe a impetração de mandado de segu
Procedimentos Especiais Trabalhistas
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A respeito do jus postulandi na justiça do trabalho e do cabimento do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue o item que se segue.
Cabe a impetração de mandado de segurança ao tribunal contra decisão de juiz que, em um processo trabalhista, não tenha homologado acordo firmado entre as partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está correta ser julgada ERRADO porque o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo e a ausência de outro meio eficaz de tutela.
No processo do trabalho, a homologação de acordo é uma faculdade do juiz, ou seja, não se trata de direito automático das partes passível de imediata proteção por mandado de segurança.
Como não há direito incontroverso a ser protegido, o mandado de segurança não se presta para substituir as vias ordinárias. As partes devem utilizar os recursos e meios processuais próprios para impugnar a decisão.
Essa compreensão está consolidada na Súmula 418 do TST, que afasta o mandado de segurança para obter liminar ou homologação de acordo.
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