Questão FC430653
Acerca da justiça gratuita, da prova pericial, do procedimento sumaríssimo e da ação civil pública na justiça do trabalho, julgue o item seguinte. De acordo com o TST, em ação civi
Procedimentos Especiais Trabalhistas
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Acerca da justiça gratuita, da prova pericial, do procedimento sumaríssimo e da ação civil pública na justiça do trabalho, julgue o item seguinte.
De acordo com o TST, em ação civil pública, é possível a exigibilidade, antes do trânsito em julgado, de multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença proferida nos autos do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o TST entende que a multa cominatória (ou astreinte) aplicada em ação civil pública tem natureza coercitiva e não integra a condenação principal, de modo que sua exigibilidade pode ser antecipada em prol da efetividade da tutela coletiva.
Para compatibilizar essa exigibilidade com a garantia de ampla defesa, o Tribunal condiciona o pagamento à realização de depósito em juízo, ficando o levantamento do valor somente após o trânsito em julgado. Assim se protege o executado até o final do processo e se assegura que a medida coercitiva cumpra sua função sem prejudicar prováveis reversões futuras.
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