Questão FC430655
Com relação aos procedimentos nos dissídios individuais, julgue o item que se seguem. O direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco
Decadência e Prescrição no Direito Processual do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com relação aos procedimentos nos dissídios individuais, julgue o item que se seguem.
O direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, para todos os trabalhadores, à exceção dos rurais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque afirma uma exceção inexistente para os trabalhadores rurais. A Constituição Federal não exclui os rurais do prazo prescricional previsto para créditos trabalhistas.
A regra correta é que a prescrição das pretensões trabalhistas é de \(5\) anos, limitada ao período de \(2\) anos após a extinção do contrato de trabalho. Ou seja, o trabalhador pode reclamar créditos dos últimos \(5\) anos, observando o limite de até \(2\) anos contados da demissão.
Essa previsão consta do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, aplicando‑se aos trabalhadores urbanos e rurais e estendendo‑se, na prática, a categorias como domésticos e avulsos. Portanto a exclusão dos rurais é incorreta.
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