Questão FC430656
A respeito de prescrição no processo do trabalho, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação processual trabalhista. As ações que tenham por objeto anotações na carteira de
Decadência e Prescrição no Direito Processual do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito de prescrição no processo do trabalho, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação processual trabalhista.
As ações que tenham por objeto anotações na carteira de trabalho para fins de prova junto à previdência social não estão sujeitas a prazo prescricional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a legislação trabalhista distingue a prescrição das pretensões condenatórias da imprescritibilidade de certos pedidos de natureza declaratória.
O artigo 11 da CLT estabelece o prazo prescricional para créditos trabalhistas, mas o §1º expressamente afasta esse dispositivo das ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
Na prática, isso significa que o pedido de registro ou retificação na carteira de trabalho visando prova previdenciária não fica submetido ao prazo de prescrição previsto para créditos; trata‑se de pedido declaratório/constatatório, cujo objeto (o fato) não prescreve.
Portanto, ações meramente declaratórias sobre anotações na CTPS são imprescritíveis nos termos do dispositivo legal citado.
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