Questão FC430658
No que se refere aos procedimentos, à reclamação, à prescrição e à competência na justiça do trabalho, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Um empregado ajuizou uma rec
Decadência e Prescrição no Direito Processual do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2017
No que se refere aos procedimentos, à reclamação, à prescrição e à competência na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um empregado ajuizou uma reclamação trabalhista em que pedia horas extras e aviso prévio, mas, por não ter comparecido à audiência inaugural, a demanda foi arquivada. Proposta nova ação, dois meses depois do arquivamento, no mesmo juízo, o mesmo reclamante requereu apenas as horas extras.
Assertiva: Nessa hipótese, o TST entende que a prescrição deve ser interrompida, mas apenas em relação às horas extras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o ajuizamento da reclamação inicial interrompe a prescrição, ainda que a ação venha a ser arquivada, mas essa interrupção alcança apenas os pedidos idênticos aos formulados na primeira demanda.
Segundo a Súmula 268 do TST, a ação trabalhista arquivada interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Assim, o novo processo, que requereu apenas horas extras, aproveita a interrupção quanto a esse pedido.
O pedido de aviso prévio, por não ter sido repetido na nova ação, não se beneficia da interrupção e continua sujeito à prescrição ordinária.
Portanto, a prescrição foi interrompida apenas para as horas extras, razão pela qual o julgamento do item foi correto.
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