Questão FC430660
Julgue o item subsequente, relativo à competência e à prescrição no processo trabalhista e aos princípios gerais que norteiam esse processo. Se um contrato de trabalho for suspenso
Decadência e Prescrição no Direito Processual do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Julgue o item subsequente, relativo à competência e à prescrição no processo trabalhista e aos princípios gerais que norteiam esse processo.
Se um contrato de trabalho for suspenso em virtude da percepção de auxílio-doença pelo empregado, o prazo da prescrição quinquenal para a pretensão de créditos trabalhistas relativos a esse contrato ficará suspenso, continuando a fluir quando do retorno do empregado ao trabalho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a prescrição não recomeça nem fica suspensa por mero fato de interrupção contratual. A contagem inicia-se na data da lesão do direito, conforme o princípio da actio nata, e não no retorno ao trabalho.
No direito do trabalho os créditos prescrevem em \(5\) anos, com limite de \(2\) anos para o ajuizamento após a extinção do contrato (ou seja, só se cobram créditos dos últimos \(5\) anos, mas a ação deve ser proposta no máximo até \(2\) anos depois do término contratual).
A suspensão do contrato por percepção de auxílio-doença não interrompe nem suspende a fluência da prescrição quinquenal, salvo hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, situação excepcional reconhecida pela jurisprudência administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em