Questão FC430661
A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item seguinte. A Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar ações de indenização por danos morais e materiais d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item seguinte.
A Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, ainda que tais ações sejam movidas por dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Constituição, no art. 114, VI, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho.
A Emenda Constitucional 45/2004 e a jurisprudência consolidada (por exemplo, Súmula 392 do TST e Súmula Vinculante 22 do STF) estenderam essa competência também às ações propostas por dependentes ou sucessores do trabalhador falecido, inclusive em casos de acidente de trabalho.
Importante: a competência exige vínculo com a relação de trabalho. Ações contra o INSS permanecem na Justiça Comum. Também se admite o chamado dano reflexo quando o prejuízo atinge terceiros vinculados ao trabalhador.
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