Questão FC430662
No que se refere aos procedimentos, à reclamação, à prescrição e à competência na justiça do trabalho, julgue o item que se segue. O TST firmou entendimento no sentido de que a rec
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2017
No que se refere aos procedimentos, à reclamação, à prescrição e à competência na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.
O TST firmou entendimento no sentido de que a reclamação trabalhista pode ser ajuizada no foro do domicílio do reclamante quando a reclamada for empresa de grande porte que preste serviços em âmbito nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o TST reconheceu interpretação ampliativa do art. 651 da CLT, autorizando o ajuizamento da reclamação no foro do domicílio do reclamante quando houver distinção entre local da contratação e da prestação dos serviços e a reclamada for empresa de âmbito nacional.
Essa flexibilização decorre da observância ao princípio do amplo acesso à jurisdição e ao princípio protetivo do trabalhador, permitindo maior efetividade do direito de ação diante da peculiaridade de empresas de grande porte que atuam em todo o país.
O entendimento foi consolidado pela SBDI-II e divulgado no Informativo 146, acolhendo conflito de competência em favor do foro do empregado nas hipóteses descritas.
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