Questão FC430663
Acerca da jurisprudência do TST relativa a ação rescisória, mandado de segurança e competência na justiça do trabalho, julgue o item a seguir. As relações de trabalho decorrentes d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Acerca da jurisprudência do TST relativa a ação rescisória, mandado de segurança e competência na justiça do trabalho, julgue o item a seguir.
As relações de trabalho decorrentes de estágio se inserem na competência da justiça do trabalho, ainda que o contratante seja ente da administração pública direta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa errada porque a competência não decorre apenas do fato de o contratante ser ente público. A regra é a natureza do vínculo: a Justiça do Trabalho é competente quando houver relação de emprego (elementos fáticos como subordinação, onerosidade, habitualidade e pessoalidade).
O estágio regular é regime próprio, disciplinado pela Lei nº 11.788/2008, e não gera, em regra, vínculo empregatício. Assim, litígios decorrentes de estágio típico não se inserem automaticamente na competência trabalhista.
Se, porém, for comprovada a dissimulação e configurados os elementos da relação de emprego, a Justiça do Trabalho poderá ser competente mesmo contra pessoa jurídica pública. Quando o vínculo for estatutário ou inexistir relação de emprego, a competência será da Justiça Comum (federal ou estadual), conforme o caso.
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