Questão FC430664
Quanto ao FGTS, ao seguro-desemprego e ao PIS, julgue o item que se segue. Segundo o STJ, o levantamento judicial do valor referente ao seguro-desemprego, que tem por finalidade pr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quanto ao FGTS, ao seguro-desemprego e ao PIS, julgue o item que se segue.
Segundo o STJ, o levantamento judicial do valor referente ao seguro-desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, deve ser requerido à justiça do trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confunde duas esferas distintas. A competência da Justiça do Trabalho alcança, de fato, a lide entre empregado e empregador relativa ao não fornecimento das guias necessárias para o recebimento do seguro‑desemprego, gerando direito à indenização por essa omissão.
Por outro lado, o próprio direito ao seguro‑desemprego é uma prestação administrativa federal, regulada por normas e órgãos públicos. Demandas que visem reconhecer ou executar o benefício em si, quando dirigidas contra a Administração, devem tramitar na Justiça Federal ou via processo administrativo, e não exclusivamente na Justiça do Trabalho.
Assim, dizer que o levantamento judicial do valor do seguro‑desemprego deve ser requerido à Justiça do Trabalho é impreciso: essa corte pode condenar o empregador a indenizar pela falta das guias, mas não tem competência geral para julgar o direito material ao benefício.
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