Questão FC430665
No que diz respeito à competência da justiça do trabalho, a liquidação de sentença trabalhista e a ação rescisória, julgue o item a seguir. De acordo com recente entendimento do ST
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No que diz respeito à competência da justiça do trabalho, a liquidação de sentença trabalhista e a ação rescisória, julgue o item a seguir.
De acordo com recente entendimento do STF, a justiça do trabalho não detém competência para processar e julgar de ofício a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto dos acordos por ela homologados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o entendimento consolidado do STF confirma que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto dos acordos por ela homologados.
Essa conclusão decorre da aplicação da Súmula Vinculante 53 e do posicionamento do TST, que reconhecem a competência quando a homologação possui caráter condenatório e pecuniário e os valores homologados integram o salário de contribuição.
Em suma, não cabe afastar a competência da Justiça do Trabalho nesses casos; exige‑se apenas que a obrigação tenha origem em condenação ou acordo homologado pela própria Vara do Trabalho e que o crédito seja passível de integração ao salário de contribuição.
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