No que diz respeito às partes e aos procuradores no processo do trabalho bem como aos julgamentos na justiça do trabalho, julgue o item a seguir, conforme o entendimento jurisprude

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a legislação e a jurisprudência do TST conferem ao termo de conciliação homologado em audiência força de decisão irrecorrível. O parágrafo único do Art. 831 da CLT estabelece essa irrecorribilidade, com a ressalva de que a Previdência Social pode discutir as contribuições devidas.

Na prática, isso significa que as partes só podem impugnar o acordo por meio de ação rescisória, conforme a Súmula 259 do TST, mas a regra não alcança a cobrança previdenciária, que permanece sujeita à revisão pela própria Previdência. Assim a assertiva reflete corretamente o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho.