No que diz respeito à revelia, às provas e ao cabimento de mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TST.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a jurisprudência do TST entende que a falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto não torna automaticamente a prova da jornada inválida.

Não há previsão legal expressa na CLT ou em normas regulamentares que exija obrigatoriamente a assinatura para a validade do registro. Assim, a ausência da assinatura configura, na maior parte dos casos, apenas uma irregularidade administrativa.

Os cartões apresentados presumem-se verídicos, cabendo ao empregado produzir prova em contrário quando pretender afastar esses registros. A Súmula 338 orienta sobre o ônus da prova da jornada, que só se inverte em situações específicas, como a não apresentação dos controles ou registros manifestamente suspeitos.

Portanto, a simples falta de assinatura não basta para excluir o valor probatório dos cartões de ponto.