Questão FC430672
Julgue o item seguinte, à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis ao processo do trabalho. Empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente na justiça do trabalho,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Julgue o item seguinte, à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis ao processo do trabalho.
Empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente na justiça do trabalho, podendo exercer o jus postulandi para reclamações trabalhistas, contestação, recursos, ação cautelar e mandado de segurança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque generaliza o alcance do jus postulandi. A CLT, no art. 791, permite que empregados e empregadores reclamem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhem suas demandas.
Porém, esse direito possui limites: não dispensa advogado em ações rescisórias, ações cautelares, mandado de segurança e recursos ao Tribunal Superior do Trabalho. A Súmula 425 do TST confirma esse entendimento, restringindo o jus postulandi às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.
Além disso, nos dissídios individuais as partes podem ser representadas por sindicato, advogado, solicitador ou provisionado, conforme o §1º do mesmo artigo.
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