Questão FC430673
Julgue o próximo item à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho. Caso a reclamação trabalhista
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue o próximo item à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho.
Caso a reclamação trabalhista não requeira a incidência de correção monetária e juros de mora em eventual condenação trabalhista, essas rubricas não poderão ser incluídas na liquidação da respectiva sentença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora a regra geral determine que o juiz decida conforme os pedidos formulados, há previsão legal e entendimento pacificado que autorizam a inclusão de certas parcelas na liquidação mesmo se não pedidas na inicial.
O Art. 322, §1º, do CPC estabelece que compõem o principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência. A Súmula 211 do TST confirma que juros de mora e correção monetária integram a liquidação independentemente do pedido inicial ou da formulação expressa na condenação.
Portanto, mesmo que o reclamante não tenha requerido expressamente essas rubricas na petição inicial, elas podem e devem ser incluídas na fase de liquidação e na execução do título judicial, em conformidade com a jurisprudência do TST.
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