Questão FC430675
Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais na justiça do trabalho, da reclamação, do jus postulandi, das partes e procuradores, julgue o item a seguir, de acordo com o ente
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais na justiça do trabalho, da reclamação, do jus postulandi, das partes e procuradores, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do TST.
Situação hipotética: Um cidadão postulou ação cautelar em causa própria em tema que envolve matéria sindical, mas não comprovou sua condição de advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB. Assertiva: Nessa situação, aplicado o jus postulandi, será conhecida e processada regularmente a ação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque o jus postulandi na Justiça do Trabalho é restrito e não é absoluto.
Conforme a Súmula 425 do TST, a dispensa de representação por advogado atende apenas a hipóteses específicas nas Varas do Trabalho e TRTs, não alcançando, entre outras, a ação cautelar. Assim, quem ajuizou cautelar em causa própria sem comprovar inscrição na OAB carece de capacidade postulatória e não tem o pedido conhecido ou processado regularmente.
O TST já reafirmou esse entendimento em informativos e decisões, decidindo pela extinção quando falta habilitação técnica exigida por lei.
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