Acerca da jurisprudência do TST relativa a ação rescisória, mandado de segurança e competência na justiça do trabalho, julgue o item a seguir. Procuração outorgada com poderes espe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a procuração com poderes específicos para ajuizar reclamação trabalhista não confere automaticamente poderes para propor mandado de segurança nem ação rescisória. É exigida procuração específica para esses atos, conforme a orientação consolidada na OJ SDI‑I 151.

No entanto, com o advento do CPC/2015 e em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, a irregularidade de representação ocorrida na fase recursal é considerada vício sanável. Nesses casos o relator ou o órgão julgador deve conceder prazo de 5 dias para regularização, nos termos da Súmula 383.

Portanto, a regra é a exigência de mandato específico; a possibilidade de convalidação existe apenas em fase recursal e dentro dos limites previstos.