Questão FC430679
À luz da legislação vigente em processo do trabalho e das súmulas do TST, julgue o próximo item. A ação judicial trabalhista e a contestação podem ser apresentadas em juízo diretam
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2016
À luz da legislação vigente em processo do trabalho e das súmulas do TST, julgue o próximo item.
A ação judicial trabalhista e a contestação podem ser apresentadas em juízo diretamente pelas partes, sem advogado, em qualquer caso, em virtude do jus postulandi.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é julgada ERRADO porque extrapola o alcance do jus postulandi. O Art. 791 da CLT permite que empregado e empregador ingressem e acompanhem reclamações trabalhistas pessoalmente nas Varas do Trabalho, mas essa faculdade é limitada.
Conforme a Súmula 425 do TST, o jus postulandi não alcança determinadas hipóteses que exigem conhecimento técnico-processual, como ações rescisórias, ações cautelares, mandado de segurança e recursos de competência do TST. Além disso, a Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, sem, contudo, estender o jus postulandi a todos os feitos.
Portanto, não é correto afirmar que ação e contestação podem ser apresentadas sem advogado em qualquer caso; há exceções expressas que obrigam a intervenção de advogado.
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