Questão FC430681
Com base no entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item seguinte, acerca dos procedimentos nos dissídios individuais. Situação hipotética: João aj
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com base no entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item seguinte, acerca dos procedimentos nos dissídios individuais.
Situação hipotética: João ajuizou reclamação trabalhista junto a uma das varas do trabalho situada na 4.ª região. Citada, a empresa reclamada apresentou, na audiência inicial, exceção de incompetência territorial, alegando que o empregado havia sido contratado e teria prestado serviços em Brasília, que fica na 10.ª região. Após o estabelecimento do contraditório, sobreveio aos autos decisão interlocutória que acolheu a exceção e remeteu a reclamação para o tribunal regional do trabalho da 10.ª região. Assertiva: Dessa decisão interlocutória não cabe recurso imediato, devendo a matéria ser discutida, em preliminar, se ocorrer interposição de eventual recurso ordinário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada errada porque a decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial e remete os autos a Tribunal Regional diverso admite recurso imediato.
Em regra, segundo o art. 893, §1º, da CLT, decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, mas existem exceções previstas na jurisprudência do TST. A Súmula 214 expressamente prevê essa hipótese como passível de impugnação imediata, em consonância com o art. 799, §2º, da CLT.
Portanto, não cabe aguardar a interposição de recurso ordinário para discutir a matéria em preliminar; a parte prejudicada pode recorrer de pronto da decisão que determinou a remessa.
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