Questão FC430682
Com base no entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item seguinte, acerca dos procedimentos nos dissídios individuais. O jus postulandi é aplicável
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com base no entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item seguinte, acerca dos procedimentos nos dissídios individuais.
O jus postulandi é aplicável aos recursos processados e julgados pelas varas do trabalho e pelos tribunais regionais do trabalho, alcançando, inclusive, o mandado de segurança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Jus postulandi não é regime geral para todos os atos processuais na Justiça do Trabalho. A afirmação foi julgada ERRADO porque o direito das partes de postular sem advogado está restrito às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, nos limites fixados pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela jurisprudência do TST.
Nos termos da Súmula 425 do TST, o jus postulandi não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, afirmar que inclui o mandado de segurança é incorreto.
Portanto, recursos e procedimentos que extrapolam a esfera das Varas e TRTs exigem representação por advogado, conforme previsão legal e entendimento sumulado.
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